Qual dos seguintes textos legais ou normativos é considerado um importante marco na luta pelos direitos humanos no brasil?

(A) - 
 declaração universal dos direitos humanos
(B) - 
 constituição imperial de 1824
(C) - 
 código civil de 1916
(D) - 
 estatuto da criança e do adolescente
(E) - 
 código de processo penal de 1941

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