Qual dos NÃO é um exemplo de texto legal ou normativo que normatiza direitos humanos e sociais?

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é um plano de ação global adotado em 2015 por todos os países-membros das Nações Unidas. Ela estabelece 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, incluindo a erradicação da pobreza, a promoção da saúde e da educação e a ação contra as alterações climáticas.

Embora a Agenda 2030 seja um documento importante que aborda questões sociais e ambientais, ela não é um texto legal ou normativo que normatiza direitos humanos e sociais. Os textos legais e normativos são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações jurídicas, como as leis, os tratados internacionais e as constituições.

• (A): Declaração Universal dos Direitos Humanos: É um dos principais textos legais internacionais que normatizam os direitos humanos.
• (B): Constituição Federal Brasileira: É a lei máxima do Brasil e estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.
• (C): Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): É uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes.
• (D): Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: Não é um texto legal ou normativo que normatiza direitos humanos e sociais. É um plano de ação global para o desenvolvimento sustentável.
• (E): Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): É uma lei brasileira que garante o direito de acesso à informação pública.

É importante conhecer os principais textos legais e normativos que normatizam os direitos humanos e sociais para poder lutar por esses direitos e defendê-los quando necessário.