De acordo com a aula, qual dos seguintes textos legais e normativos **NÃO** é um exemplo de documento que garante direitos humanos essenciais?
(A) -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
(B) -
Constituição Federal do Brasil
(C) -
Código Penal Brasileiro
(D) -
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(E) -
Estatuto da Criança e do Adolescente
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