Em qual das frases abaixo o termo técnico "inciso" foi utilizado corretamente?
(A) -
O inciso I do artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão.
(B) -
O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.069/90 define os direitos dos consumidores.
(C) -
O inciso III do artigo 12 do Código Civil estabelece as regras para a guarda dos filhos menores.
(D) -
O inciso IV do artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente define as medidas socioeducativas aplicáveis aos menores infratores.
(E) -
O inciso V do artigo 20 da Lei nº 10.406/02 regulamenta a publicidade infantil na televisão.
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