Em qual das frases abaixo o termo técnico "inciso" foi utilizado corretamente?
(A) -
O inciso I do artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão.
(B) -
O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.069/90 define os direitos dos consumidores.
(C) -
O inciso III do artigo 12 do Código Civil estabelece as regras para a guarda dos filhos menores.
(D) -
O inciso IV do artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente define as medidas socioeducativas aplicáveis aos menores infratores.
(E) -
O inciso V do artigo 20 da Lei nº 10.406/02 regulamenta a publicidade infantil na televisão.
Dica
- Utilize o termo "inciso" apenas para se referir a uma subdivisão de um artigo de lei, código ou regulamento.
- Identifique o inciso corretamente usando um número romano.
- Certifique-se de que o inciso contém uma única norma jurídica.
Explicação
O inciso é uma subdivisão de um artigo de lei, código ou regulamento. Ele é identificado por um número romano e geralmente contém uma única norma jurídica.
Análise das alternativas
Nas demais alternativas, o termo "inciso" foi utilizado incorretamente:
- (B): O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.069/90 não é uma subdivisão de um artigo, mas sim um parágrafo.
- (C): O inciso III do artigo 12 do Código Civil não é uma subdivisão de um artigo, mas sim um item.
- (D): O inciso IV do artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é uma subdivisão de um artigo, mas sim um alínea.
- (E): O inciso V do artigo 20 da Lei nº 10.406/02 não é uma subdivisão de um artigo, mas sim um parágrafo.
Conclusão
O uso correto do termo "inciso" é essencial para uma boa compreensão e interpretação de textos normativos e legais.