Qual órgão público municipal tem a função de elaborar leis e fiscalizar o poder executivo?

A câmara municipal é um órgão legislativo responsável por criar, alterar e revogar leis municipais. além disso, possui a função de fiscalizar o desempenho do poder executivo, representado pelo prefeito, por meio de ferramentas como audiências públicas, convocações e comissões de investigação.

As demais alternativas possuem funções diferentes:

• (a): prefeitura: poder executivo responsável por administrar o município.
• (c): poder judiciário: poder responsável por julgar conflitos e aplicar a lei.
• (d): conselho de administração: órgão voltado para o planejamento e gestão administrativa do município.
• (e): secretaria municipal de educação: órgão responsável pela gestão da educação no município.

A câmara municipal é um órgão fundamental na organização política do município, pois exerce funções essenciais para o equilíbrio dos poderes e a garantia dos direitos dos cidadãos.