Qual órgão público municipal é responsável pela elaboração e votação das leis que regulamentam o município?

• Visite a Câmara de Vereadores do seu município e acompanhe uma sessão plenária.
• Pesquise sobre os vereadores eleitos e suas propostas para o município.
• Participe de audiências públicas e consultas populares promovidas pela Câmara de Vereadores.
• Entre em contato com os vereadores para apresentar sugestões e reivindicações.

A Câmara de Vereadores é o órgão público municipal responsável pela elaboração e votação das leis que regulamentam o município. É composta por vereadores eleitos pela população por meio de voto direto e secreto.

As demais alternativas não são responsáveis pela elaboração e votação das leis que regulamentam o município:

• (A): A Prefeitura Municipal é responsável pela administração do município.
• (B): O Tribunal de Justiça é responsável por julgar e decidir processos judiciais.
• (D): O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
• (E): O Departamento de Obras Públicas é responsável por executar obras públicas no município.

A Câmara de Vereadores desempenha um papel fundamental na democracia municipal, pois é responsável por legislar e fiscalizar o poder executivo.