Qual das seguintes instâncias do poder público municipal não tem como função elaborar leis?

No âmbito municipal, a função de elaborar leis é exclusiva da câmara municipal, que é o poder legislativo do município. a prefeitura, por sua vez, é o poder executivo e tem como função administrar o município, executar as leis e prestar serviços públicos à população.

As demais alternativas têm como função elaborar leis:

• (a): a câmara municipal é o poder legislativo e elabora leis municipais.
• (c): o tribunal regional eleitoral não é uma instância do poder público municipal.
• (d): a secretaria municipal de educação não elabora leis, mas sim executa políticas educacionais definidas pelo prefeito.
• (e): o tribunal de justiça não elabora leis, mas sim aplica e interpreta as leis existentes.

Compreender o papel das diferentes instâncias do poder público e os canais de participação social é essencial para o exercício da cidadania ativa e para a construção de uma sociedade mais democrática e participativa.